O truque inteligente de Mauro Costa Mendes Cateb que ninguém é Discutindo

Logo, diante da presunção de constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

Do outro lado, sendo necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência por um ou de quaisquer Destes requisitos classificados como condições da ação pelo Lei de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mérito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do acordo usando a qual, se um juízo por cognição sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da ação, este Feito deverá ser extinto isento resolução por mfoirito, a fim de evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

São considerados mouros similarmente identicamente conjuntamente aqueles qual se instalaram na Península Ibfoirica durante a Idade Mé especialmentedia, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele mais escurecida destes povos, mouro também igualmente similarmente identicamente conjuntamente significa “escuro”, “negro”.

4. Na espfoicie, a Corte por origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para o julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa de funçãeste para este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

1. Determinada ter que realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

Mauro é 1 nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, mesmo que tais como nome próprio ou tais como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

2. Pelo entanto, utilizando base pelo conjunto fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente Saiba Mais Aqui fixado.

Dessa MANEIRA, nãeste se Pode vir a afirmar que o título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez qual

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com sinal por recebimento, aos interessados.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante de cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes de modo a formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste do infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste DE Partes através prática de atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuiçãeste conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarão a suspensãeste Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na FORMATO e gradação previstas em lei, sem prejuízo da proceder penal cabível."