Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juÃzo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão Destes direitos polÃticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado Destes Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefÃcio do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar usando este Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditÃcios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio por pessoa jurÃdica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime do responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato por improbidade administrativa, requerendo a tua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauração de incidente do inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.
Assim, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos polÃticos de modo a processos do feição estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo que se falar em incompetência da Vara por Fazenda Pública.
"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos Teor seguintes:
"§ 4º - ESTES atos de improbidade administrativa importarãeste a suspensãeste dos direitos polÃticos, a perda da função pública, a indisponibilidade Destes bens e o ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, desprovido prejuÃzo da ação penal cabÃvel."
1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo do dano irreparável, que este com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.
1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública por improbidade administrativa.
O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez de que
Do outro lado, sendo necessária uma cognição Muito mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou do quaisquer dos requisitos classificados como condições da ação pelo Palavra por Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo por mé especialmenterito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.
3. Cinge-se a contrové especialmentersia A cerca de a eventualidade do aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o tÃtulo executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos do improbidade administrativa.
Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, desprovido veja prejuÃzo da ação penal cabÃvel, conclui-se que este de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade de norma constitucional originária, este que nãeste é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Por isso, diante da presunçãeste do constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.
5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade por rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.
"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide de ocupante por cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda pelo exercÃcio das respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão dos diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por qual, ainda qual se trate de Ministro de Estado (como na espfoicie) ou do membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio do postado com aviso do recebimento, aos interessados.
4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do funçãeste de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.